| Identificação | Numero | Órgão | Disposição |
| Constituição Federal | Art. 225 | União | Direito ao Meio Ambiente |
| Lei | 6938/1981 | União | Política Nacional do Meio Ambiente |
| Lei | 9605/1998 | União | Lei de Crimes Ambientais |
| Decreto | 99274/1990 | Estado | Regulamenta a Lei 6938/81 |
| Protocolo | Quioto | Nações Unidas | Mudança do Clima no Planeta |
| Protocolo | Montreal | Nações Unidas | Proteção à Camada de Ozônio |
| Decreto | 47397/2002 | Estado | Licenciamento Ambiental Estadual |
| Lei | 997/1976 | Estado | Dispõe sobre o controle da Poluição ao Meio Ambiente |
| Decreto | 8468 Art. 18 e 19 | Estado | Parâmetros de contaminação da água |
| Norma | NR 6 | Ministério do Trabalho | Higienização em EPIs. |
| Portaria | 240 | Ministério da Justiça | Produtos Químicos Controlados pela Policia Federal |
| Instrução Normativa | 22/2021 | IBAMA | Define atividades potencialmente poluidoras |
| Resolução | 237/1997 | CONAMA | Atividades sujeitos licenciamento ambiental: |
| Resolução | RDC 647 | ANVISA | Utilização do Percloroetileno |
| Resolução | 362/2005 | CONAMA | Define critérios para rerrefino de óleo lubrificante. |
| Portaria | 03/2008 | POLICIA CIVIL Estado de São Paulo | Define os critérios para obtenção de licença para utilização de Produtos químicos controlados no Estado de São Paulo |
| Decreto | 3.665/2000 | PRESIDENCIA DA REPUBLICA | Define os produtos químicos controlados pelo exército |
| Portaria | 85/1996 | IBAMA | Define programa interno de autofiscalização de manutenção de frota a diesel |
| Resolução | 003/1990 | CONAMA | Define o que são poluentes atmosféricos. |
| Resolução | 5947/2021 | Ministério dos Transportes | Define os critérios para transportes de Produtos Químicos Perigosos |
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